Sumário
Da ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 13 de Maio do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 183.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício» Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -70000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»:
2. «Médicos a contratar» ... +70000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, esta alteração mereceu, por despacho de 15 de Maio do ano corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Maio de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.