Declaração

Tipo
Declaração
Data
05/05/1964
Diário da República
N.º 107/1964, Série I
Emitentes
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos, nos concelhos de Lisboa e Porto, sejam os constantes, respectivamente, das tabelas 1 e 13 anexas à declaração inserta no Diário do Governo n.º 145, de 27 de Junho de 1962


Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, por despacho de 17 do corrente, o Secretário de Estado do Comércio determinou que os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos, nos concelhos de Lisboa e Porto, fossem os constantes, respectivamente, das tabelas 1 e 13 anexas à declaração publicada no Diário do Governo n.º 145, 1.ª série, de 27 de Junho de 1962.

Comissão de Coordenação Económica, 27 de Abril de 1964. - O Presidente, António Carlos Fezas Vital.