Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa do actual ano económico
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 22 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
2) «Restituições» ... -100000$00
5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
a) «Despesas de representação» ... -30000$00
... -130000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +130000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Janeiro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.