Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Declaração
Declara-se que, por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1963, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativa da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 38, 1.ª série, de 14 de Fevereiro de 1963:
Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -50000$00
Para o artigo 2.º «Despesas com material» ... +50000$00
Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 31 de Dezembro de 1963. - O Agrónomo Chefe da Missão, Hélder José Lains e Silva.