Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento suplementar de receita e despesa para 1963 privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar
Declaração
Por despacho ministerial de 17 de Dezembro de 1963 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, seguinte transferência de verba do orçamento suplementar de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 267, 1.ª série, de 14 de Novembro de 1963:
Da rubrica: artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 18274$00
Junta de Investigações do Ultramar, 28 de Dezembro de 1963. - O Presidente da Comissão Executiva, Carlos Krus Abecasis.