Sumário
De ter sido considerada sem efeito a declaração inserta no Diário do Governo n.º 280, de 29 de Novembro último, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Finanças
Declaração
A publicação inserta no Diário do Governo n.º 280, 1.ª série, de 29 de Novembro último, relativa à transferência de verba de 1300000$00 no capítulo 4.º do vigente orçamento do Ministério das Finanças é declarada sem efeito, em virtude de a mesma transferência de verba, autorizada nos termos do § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, ter sido incluída no Decreto n.º 45440, de 16 de Dezembro em curso.
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.