Sumário
De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 13 de Dezembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 667.º «Outros encargos»:
Do n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea e) «Escola do corpo coral do teatro» ... -8000$00
Do n.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»:
Alínea a) «Espectáculos a cargo de entidades que utilizem o teatro» ... -10725$00
... -18725$00
Para o n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea c) «Temporada de baile» ... +18725$00
A alteração orçamental em causa mereceu, por despacho de 16 de Dezembro de 1963, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Dezembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.