Tipo
Declaração
Data
23/12/1963
Diário da República
N.º 300/1963, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 13 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Procuradoria-Geral da República
Artigo 95.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -600$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +600$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.