Declaração

Tipo
Declaração
Data
18/11/1963
Diário da República
N.º 270/1963, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 24 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros


Declaração

Segundo comunicação da 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 250, 1.ª série, de 24 de Outubro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:

Artigo 20.º ...

Do n.º 1) ...

Para o n.º 2) «Transportes.»

deve ler-se:

Artigo 20.º ...

Do n.º 1) ...

Para o n.º 3) «Transportes.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Novembro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.