Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 19 de Outubro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Artigo 97.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Para satisfação de todos os encargos a que se refere a Lei n.º 2099, de 14 de Agasto de 1959»:
Da alínea a) «Vencimentos e salários do pessoal» ... -160000$00
Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +160000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.