Declaração

Tipo
Declaração
Data
25/10/1963
Diário da República
N.º 251/1963, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação


Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Gabinete do Secretário de Estado

Do artigo 135.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

a) «Adido aeronáutico em»:

Paris ... -8700$00

Para o artigo 135.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

a) «Adido aeronáutico em»:

Washington ... +8700$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.