Sumário
De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 216, de 13 de Setembro findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Declaração
Segundo comunicação da 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 216, 1.ª série, de 13 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, estas alterações mereceram ...», deve ler-se: «Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, estas alterações mereceram ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Setembro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.