Tipo
Declaração
Data
26/09/1963
Diário da República
N.º 227/1963, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 16 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços médico-legais
Instituto de Medicina Legal de Lisboa
Artigo 477.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea b) «Outras despesas» ... -128$80
Para o n.º 2) «Telefones» ... +128$80
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.