Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão Organizadora do Museu do Ultramar
Declaração
Por despacho ministerial de 3 de Setembro de 1963, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Organizadora do Museu do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 51, 1.ª série, de 1 de Março de 1963:
Da rubrica: Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», para a rubrica: Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 10000$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 5 de Setembro de 1963. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita, vice-presidente.