Sumário
De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 18 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 21.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Serviços de traduções» ... -40000$00
Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +40000$00
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 30.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 4) «Serviço de malas diplomáticas» ... -100000$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +100000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.