Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 10 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Regimento de caçadores pára-quedistas
Artigo 286.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 3) «Material de defesa e segurança pública»:
Da alínea b) «Pára-quedas» ... -1700000$00
Para a alínea c) «Armamento, equipamento individual e colectivo de pessoal navegante e terrestre» ... +1700000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.