Sumário
De ter sido rectificada a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44418, que fixa os direitos de importação a aplicar a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiam de nação mais favorecida
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44418, publicado, pelo Ministério das Finanças, no Diário do Governo n.º 144, 1.ª série, de 26 de Junho de 1962, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
Nas posições pautais, onde se lê:
58.01.01 ... 365$00 + 5%
deve ler-se:
58.01.01 ... 355$00 + 5%
e onde se lê:
85.15 ex 01 ... 25$00 + 5%
deve ler-se:
85.15 ex 01 ... 25% + 5%
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Junho de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.