Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 28 de Fevereiro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 23.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
Residência:
Do adido ultramarino ... -76800$00
Para o adido de imprensa no Rio de Janeiro ... +76800$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, esta alteração mereceu, por despacho de 28 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Março de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.