Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 30 de Janeiro de 1963, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
17) «Subsídio à construção naval do porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -50000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
12) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +50000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 8 de Fevereiro de 1963. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.