Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 5 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 10.º
Serviço de contribuições
Direcções de finanças distritais e secções concelhias
Artigo 147.º «Outros encargos»:
Do n.º 4) «Despesas com avaliações ...» ... -500000$00
Para o n.º 2) «Mínimos a que se refere o Decreto-Lei n.º 34560, de 1 de Maio de
1945, ...» ... +500000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Fevereiro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.