Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Artigo 54.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea a) «Dos magistrados judiciais, nos termos do artigo 233.º e parágrafos do Estatuto Judiciário de 1944» ... -1700$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +1700$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.