Tipo
Declaração
Data
24/12/1962
Diário da República
N.º 294/1962, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Biblioteca Nacional
Artigo 676.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -500$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +500$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.