Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44546, que regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial e institui o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 44506, publicado pelo Ministério das Corporações e Previdência Social no Diário do Governo n.º 183, 1.ª série, de 10 de Agosto do ano em curso, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No § 1.º do artigo 9.º, onde se lê:
... em despacho conjunto dos Ministros da Economia e das Corporações e Previdência Social, ou Previdência Social e do Comissariado do Desemprego.
deve ler-se:
... em despacho conjunto dos Ministros da Economia e das Corporações e Previdência Social ouvidas as empresas e o Comissariado do Desemprego.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Novembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.