Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 27 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Artigo 91.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Teatro ambulante» ... -115000$00
Para o n.º 4) «Cinemas ambulantes» ... +25000$00
Para o n.º 5) «Bailados Portugueses Verde Gaio» ... +90000$00
... 115000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.