Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 27 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Secretaria-Geral
Artigo 40.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -65$70
Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +65$00
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 49.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3200$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -4500$00
... -7700$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +7700$00
Artigo 51.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -8182$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda»:
Alínea a) «Publicação da colecção de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, ordenada na parte final do § único do artigo 48.º do Decreto n.º 19243, de 16 de Janeiro de 1931» ... +8182$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.