Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 11.º
Serviço das alfândegas
Serviço técnico-aduaneiro
Artigo 192.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -1000$00
Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»:
Alínea b) «Outras despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +1000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.