Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 18 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base aérea n.º 2
No artigo 202.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea c) «Combustíveis, lubrificantes, oxigénio ...» ... -12000$00
Para a alínea a) «Aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes ...» ... +12000$00
N.º 3 «De móveis»:
Da alínea d) «Equipamentos para execução de obras» ... -6000$00
Para a alínea c) «Equipamentos de instrução e de treino operacional» ... +6000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.