Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 44573, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44573, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 211, 1.ª série, de 13 de Setembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
Art. 2.º ...
Ministério das Obras Públicas
...
Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea a) «Palácios nacionais» ...
deve ler-se:
Art. 2.º ...
Ministério das Obras Públicas
...
Artigo n.º 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea s) «Palácios nacionais» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Outubro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.