Sumário
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 13 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Artigo 54.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea c) «De matérias enviadas pelos tribunais de 1.ª instância aos institutos de medicina legal para análises toxicológicas» ... -400$00
Para a alínea d) «Outras despesas» ... +400$00
CAPÍTULO 4.º
Cadeia Penitenciária de Coimbra
Artigo 232.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -722$40
Para o n.º 2) «Telefones» ... +722$40
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.