Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 26 de Julho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Colónia Penal do Bié
Artigo 316.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Alimentação» ... -1424$50
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1424$50
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 10 de Agosto último, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Setembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.