Sumário
De ter rido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 17 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba na actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto da Madeira
Artigo 127.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +3000$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.