Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de ontem, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade do Porto
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 323.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea b) «Diversos» ... -4000$00
Para a alínea a) «Despesas de representação e com recepções» ... +4000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.