Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento proferidos, respectivamente, em 8 e 18 do mês em curso, foram autorizadas as seguintes transferências de verbas do orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1962:
Despesas com o pessoal:
Do artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 962000$00
Para as dotações seguintes:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
4) «Pessoal assalariado»:
a) «Pessoal admitido nos termos dos artigos 32.º e 33.º da lei orgânica» ... 800000$00
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
2) «Remunerações por trabalho extraordinário ...»:
a) «Pessoal menor» ... 12000$00
b) «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 150000$00
... 962000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Do artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de melhoramentos» ... 260000$00
Para as dotações seguintes:
Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:
3) «Transportes» ... 35000$00
Artigo 10.º «Encargos das instalações»:
1) «Rendas de casa» ... 5000$00
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
1) «Restituições» ... 50000$00
6) «Pensões ao abrigo da Lei n.º 1942» ... 25000$00
7) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... 25000$00
9) «Abono de família» ... 120000$00
... 260000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 25 de Junho de 1962. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.