Declaração

Tipo
Declaração
Data
12/06/1962
Diário da República
N.º 134/1962, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 124, de 31 do mês findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa


Declaração

Segundo comunicação da Administração-Geral do Porto de Lisboa, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo n.º 124, 1.ª série, de 31 de Maio findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:

Onde se lê:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

1) «Alimentação ou subsídios ...».

deve ler-se:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

4) «Alimentação ou subsídios ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Junho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.