Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 26 de Abril findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 47.º «Outros encargos»:
N.º 5) «Subsídio a consulados de 4.ª classe e vice-consulados»:
Do Consulado em Koepang ... -30000$00
Para o Consulado em Dacar ... +30000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 2 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Maio de 1962. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.