Declaração

Tipo
Declaração
Data
08/05/1962
Diário da República
N.º 104/1962, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério


Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 26 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 22.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 3) «Serviços de traduções» ... -36000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +36000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Março de 1962. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.