Declaração

Tipo
Declaração
Data
03/05/1962
Diário da República
N.º 100/1962, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido anuladas as Portarias n.os 18900 e 18990, que reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas em vigor, respectivamente, nas províncias de Moçambique e de Timor


Declaração

Declara-se nula a Portaria n.º 18900, publicada no Diário do Governo n.º 294, de 21 de Dezembro de 1961, e que reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

Presidência do Conselho, 3 de Maio de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.