Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 15.º
Instituto Geográfico e Cadastral
Artigo 274.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) «Gratificações aos informadores do Conselho de Cadastro» ... -15000$00
Para o n.º 3) «Remunerações aos membros das juntas cadastrais e aos peritos avaliadores e informadores (serviço de avaliações)» ... +15000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Março de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.