Sumário
De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento de receita e despesa para 1961 privativo da Missão de Biologia Marítima
Declaração
Declara-se que, por despacho ministerial de 26 de Dezembro de 1961, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo n.º 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Biologia Marítima, publicado no Diário do Governo n.º 28, 1.ª série, de 2 de Fevereiro de 1961:
Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 90000$00
Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 90000$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 31 de Dezembro de 1961. - O Vice-Presidente, Raimundo Brites Moita.