Tipo
Declaração
Data
26/12/1961
Diário da República
N.º 297/1961, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43853, que cria a Direcção-Geral dos Hospitais Civis
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o original do diploma que cria a Direcção-Geral dos Hospitais, inserto no Diário do Governo n.º 185, 1.ª série, de 10 de Agosto último, tem por título «Decreto-Lei n.º 43853», e não «Decreto n.º 43853», como por lapso foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Dezembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.