Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 15 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... -70000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 4) «Alimentação ou subsídios em dinheiro (§ único do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 36976 e artigo 249.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 39550)» ... +70000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Novembro de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.