Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro dos artigos 7.º e 12.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 8 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 7.º
Direcção-Geral da Fazenda Pública
Artigo 57.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -4223$30
Para o n.º 1) «Restituições» ... +4223$30
CAPÍTULO 12.º
Guarda Fiscal
Artigo 235.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De semoventes»:
Da alínea a) «Animais - Forragens para quatro solípedes, calculadas a 14$00 diários, e gratificação de $80, também diários, para a despesa de forragens e curativos dos mesmos» ... -14833$60
Para a alínea b) «Veículos com motor - Despesas com a manutenção e reparação de viaturas com motor» ... +14833$60
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.