Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Representação nacional
Secretaria da Assembleia Nacional
Artigo 77.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -1000$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.