Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 5 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Estado-Maior do Exército
Serviço Cartográfico do Exército
Artigo 21.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De semoventes»:
Da alínea a) «Animais» ... -7000$00
Para a alínea b) «Veículos com motor» ... +7000$00
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.