Declaração

Tipo
Declaração
Data
03/11/1961
Diário da República
N.º 255/1961, Série I
Emitentes
Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério


Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 30 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 7.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1000$00

Do n.º 2) «Telefones» ... -1000$00

... -2000$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +2000$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.