Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 18 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -100000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 13) «Subsídios vitalícios, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 42880» ... +100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 18 de Outubro de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.