Tipo
Declaração
Data
16/10/1961
Diário da República
N.º 240/1961, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43914, que centraliza na Agência Militar todas as operações que impliquem transferências de fundos entre a metrópole e as províncias ultramarinas, respeitantes aos serviços militares
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o original, arquivado nesta Secrearia-Geral, do Decreto n.º 43914, publicado pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo n.º 215, 1.ª série, de 15 do mês findo, contém, além das publicadas, a assinatura de S. Ex.ª o Ministro do Exército, Mário José Pereira da Silva.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.