Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 6 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Força Aérea/p>
Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea/p>
Artigo 138.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»:
Da alínea a) «Pelo serviço prestado, etc.» ... -400000$00
Da alínea b) «Pelo serviço aéreo» ... -100000$00
... -500000$00
Para a alínea d) «De especialidade» ... +500000$00
Artigo 143.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea b) «Pessoal civil contratado» ... 600000$00
Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 600000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 22 do mesmo mês de Setembro, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.