Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 21 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto do Sal
Artigo 98.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea b) «Pessoal menor» ... -1800$00
Para o n.º 1) «Gratificações especiais» ... +1800$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 2 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Agosto de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, Jorge Naves.