Tipo
Declaração
Data
01/08/1961
Diário da República
N.º 177/1961, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 19 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Biblioteca Nacional
Artigo 665.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -1350$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +1350$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.